AREsp 2641927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não refutou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OE STE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OE STE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando houver reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não refutou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno