AREsp 2723523 - ACORDAO

AREsp 2723523 - ACORDAO

O agravo interposto é incognoscível porque a agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à inexistência de omissão, violando o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, tendo sido negado seguimento ao recurso especial na extensão relativa ao mérito com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão negando provimento foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Parte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, B, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Art. 1.030, I, B, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC quando houver negativa de seguimento por fundamento vinculado a precedenterepetitivo
  3. 3 Impossibilidade de renovação da insurgência via agravo do art. 1.042 do CPC quando negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, b

Ratio Decidendi

O agravo interposto é incognoscível porque a agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à inexistência de omissão, violando o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, tendo sido negado seguimento ao recurso especial na extensão relativa ao mérito com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, de modo que o agravo interno foi desprovido e a decisão negando provimento foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.