AREsp 2671487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade, de modo que permanece o óbice de inadmissibilidade previsto nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF e da Súmula 7 do STJ em razão de alegada necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade, de modo que permanece o óbice de inadmissibilidade previsto nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.