REsp 2144084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Recurso Especial originário padeceu de ausência de delimitação da controvérsia e de prequestionamento, ensejando a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, o que inviabilizou o exame do recurso.

Parties
Agravante: MARCONDI DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Lei 7.963/1989, Lei 7.693/1989, Compensação Pecuniária, Mandado De Segurança
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

MARCONDI DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de delimitação da controvérsia e de indicação clara do dispositivo federal violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Recurso Especial originário padeceu de ausência de delimitação da controvérsia e de prequestionamento, ensejando a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, o que inviabilizou o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.