AREsp 791010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7 do STJ, limitando-se a insurgência genérica; por isso incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação abstrata de que não haveria revolvimento probatório.

Parties
Agravante: USINA SANTA ADÉLIA S/A; Decisora: Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

USINA SANTA ADÉLIA S/A

Agravante

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7 do STJ) e aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Caracterização de insurgência genérica e ônus de impugnação específico (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de direito sem revolvimento do acervo fático-probatório (art. 68 do Novo Código Florestal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7 do STJ, limitando-se a insurgência genérica; por isso incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação abstrata de que não haveria revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.