AREsp 2696698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a consequente incidência da Súmula n. 182 do STJ — em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCIELI MILCHESKI DA ROCHA MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

FRANCIELI MILCHESKI DA ROCHA MADEIRAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a consequente incidência da Súmula n. 182 do STJ — em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.