AREsp 2449766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 284/STF, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo que não rebate os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 284/STF, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo que não rebate os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.