AREsp 2788382 - DECISAO

AREsp 2788382 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se equívoco na decisão anterior; reconheceram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinou-se sua reautuação e sua conversão em Recurso Especial, ressalvando-se a aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade; restou indeferido o requerimento de fls. 639/640 por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; indeferido pedido de fls. 639/640 por intempestivo; determinada reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Obrigatoriedade de ataque específico dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prazo para apresentação de requerimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, em juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se equívoco na decisão anterior; reconheceram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinou-se sua reautuação e sua conversão em Recurso Especial, ressalvando-se a aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade; restou indeferido o requerimento de fls. 639/640 por intempestividade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; indeferido pedido de fls. 639/640 por intempestivo; determinada reautuação.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado às fls. 639/640 porquanto apresentado fora do prazo legal de 15 dias.
  • Reconsidero a decisão de fls. 607/609e.