AREsp 2393509 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheceu do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.042 CPC
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisito de demonstração, no agravo interno, de que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou que, no agravo em recurso especial, impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Não conheceu do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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