AREsp 2452246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e não realizou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: J V DA C; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Notório, Fundamentação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Notório +1 more

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Parties

J V DA C

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e não realizou o cotejo analítico exigido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal