AREsp 2760430 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; frente à ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, mormente quando a decisão atacada tem fundamentos únicos ou capítulos dependentes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Decisão Com Fundamento Único, Capítulos Dependentes
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; frente à ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, mormente quando a decisão atacada tem fundamentos únicos ou capítulos dependentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido