TutCautAnt 710 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos relativos ao não conhecimento da tutela cautelar antecedente, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo interno
  2. 2 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos relativos ao não conhecimento da tutela cautelar antecedente, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.