AREsp 2722438 - DECISAO

AREsp 2722438 - DECISAO

Havendo juízo de retratação cabível nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC e considerando que a controvérsia está relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.283, que determina a suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 1.283, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc), Cadastur, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), SIMPLES Nacional, Alíquota Zero, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo N. 1.283 Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc) Cadastur Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico a fundamento
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Suspensão de processos em razão do Tema Repetitivo n. 1.283 e do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo juízo de retratação cabível nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC e considerando que a controvérsia está relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.283, que determina a suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais ns. 2.126.436/RJ, 2.126.428/RJ e 2.130.054/CE, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.