AREsp 2784867 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), caracterizando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a reiteracão genérica das alegações anteriores.

Parties
Agravante: RENATO DE FARIA E ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RENATO DE FARIA E ALMEIDA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), caracterizando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a reiteracão genérica das alegações anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica)