AREsp 2684959 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão agravada, notadamente a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do recurso.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC)
2 Não demonstração de dissídio jurisprudencial
3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.