REsp 1438384 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.