Rcl 48378 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a reclamação buscava ampliar os efeitos da coisa julgada, o que a torna inadequada para o remédio constitucional pretendido.

Parties
Agravante: Giselly Machuk e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Giselly Machuk e Outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadequação da reclamação para ampliar efeitos da coisa julgada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos segundo Enunciado Administrativo 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a reclamação buscava ampliar os efeitos da coisa julgada, o que a torna inadequada para o remédio constitucional pretendido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.