REsp 2173788 - ACORDAO

REsp 2173788 - ACORDAO

A Primeira Turma entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente as questões relevantes e fundamentou seu acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão legitimadora de reforma; reconheceu-se a possibilidade de indenização por danos morais decorrente de execução fiscal indevida, fixada em R$ 5.000,00 na origem, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ficar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal Indevida, Danos Morais, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Indevida Danos Morais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de execução fiscal indevida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente as questões relevantes e fundamentou seu acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão legitimadora de reforma; reconheceu-se a possibilidade de indenização por danos morais decorrente de execução fiscal indevida, fixada em R$ 5.000,00 na origem, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ficar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015