AREsp 2548374 - ACORDAO

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O Agravo Interno não pode ser conhecido porque as razões repetem genericamente o recurso especial e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: ANTONIA GOMES CARDOSO LIMA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ANTONIA GOMES CARDOSO LIMA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não pode ser conhecido porque as razões repetem genericamente o recurso especial e não atacam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015