REsp 2187328 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a agravante deixou de impugnar parte autônoma da decisão (incidência da Súmula 7/STJ), acarretando preclusão da matéria não impugnada; a Corte de origem examinou suficientemente as questões suscitadas não havendo omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALIAMAD SILVA BUCAR; Exequente / Agravado Nos Autos De Origem: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decidido
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALIAMAD SILVA BUCAR

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Exequente / Agravado Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decidido

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela não impugnação de fundamento autônomo relacionado à Súmula 7/STJ
  2. 2 configuração ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a agravante deixou de impugnar parte autônoma da decisão (incidência da Súmula 7/STJ), acarretando preclusão da matéria não impugnada; a Corte de origem examinou suficientemente as questões suscitadas não havendo omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno