REsp 2181419 - ACORDAO

REsp 2181419 - ACORDAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não incorreu em omissão, tendo declarado apenas o direito à restituição via administrativa ou por ação própria; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há configuração de manifesta inadmissibilidade para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: HS - COMERCIO DE PRODUTOS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Agravante/recorrente: GLS AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA; Agravante/recorrente: AUTO POSTO PONTEIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Acórdão, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Acórdão Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HS - COMERCIO DE PRODUTOS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante/recorrente

GLS AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Agravante/recorrente

AUTO POSTO PONTEIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de acórdão declaratório em mandado de segurança
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF diante de razões dissociadas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não incorreu em omissão, tendo declarado apenas o direito à restituição via administrativa ou por ação própria; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há configuração de manifesta inadmissibilidade para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015