REsp 2154398 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou, com precisão, o vício integrativo ou normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF. Ademais, não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Prequestionamento, Lei 8.080/1990
Processual Civil Direito Da Saúde Agrav O Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF a recurso com fundamentação genérica
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou, com precisão, o vício integrativo ou normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF. Ademais, não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.