AREsp 2684953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LIVINA SILVERIA DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

LIVINA SILVERIA DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015