AREsp 2820735 - DECISAO

AREsp 2820735 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o órgão reconsiderou o ato com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno indicado às fls. 163/167e, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do recurso e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade Posterior
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame posterior de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade Posterior

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o órgão reconsiderou o ato com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno indicado às fls. 163/167e, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do recurso e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame posterior de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 158/160e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 163/167e