ExeMS 20231 - ACORDAO

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Havendo expressa limitação subjetiva no título judicial quanto aos beneficiários, deve ser respeitada a coisa julgada, o que impede a inclusão de novos substituídos na execução; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Legitimidade Ativa, Lista De Substituídos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Execução
Processual Civil Agravo Interno Legitimidade Ativa Lista De Substituídos Coisa Julgada Mandado De Segurança Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Limitação subjetiva no título executivo e sua eficácia perante a coisa julgada
  2. 2 Legitimidade ativa de associações/sindicatos para execução em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de inclusão de novos beneficiários não constantes da listagem do título judicial

Ratio Decidendi

Havendo expressa limitação subjetiva no título judicial quanto aos beneficiários, deve ser respeitada a coisa julgada, o que impede a inclusão de novos substituídos na execução; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno