REsp 2140543 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; ainda, não se impôs multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
3 Possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conheço do presente agravo interno.
Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.