AREsp 2744146 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: VERA LUCIA DE BARROS AGOSTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

VERA LUCIA DE BARROS AGOSTINHO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF ao juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.