REsp 2182645 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiros, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Terceiros Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno não provido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi aplicada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015