AREsp 2730717 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ: o agravo não foi conhecido por não ter atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a menção à Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: Banco BMG S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Banco BMG S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Consequências da deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ: o agravo não foi conhecido por não ter atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a menção à Súmula 284/STF).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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