REsp 2166334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SUPERVIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.