AREsp 2357176 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; incumbia à agravante demonstrar, no agravo interno, que havia impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nas razões do agravo em recurso especial, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: A2P INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

A2P INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos do agravo interno para impugnar decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; incumbia à agravante demonstrar, no agravo interno, que havia impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nas razões do agravo em recurso especial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.