AREsp 2685105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por consequência, não se conheceu do recurso, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação tempestiva e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno. Indeferi o pedido de justiça gratuita.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Execução Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por consequência, não se conheceu do recurso, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação tempestiva e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno. Indeferi o pedido de justiça gratuita.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o pedido de justiça gratuita.