AREsp 2767685 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126/STJ, entre outras), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 126 e 182/STJ e súmula 280/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade do juízo de admissibilidade adentrar o mérito em caráter preliminar

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126/STJ, entre outras), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015