AREsp 2677367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALBERTO PEDRO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ALBERTO PEDRO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia dos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.