REsp 2177711 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e que o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter a decisão de origem, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF à inadmissibilidade do recurso. Ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e constatou-se a necessidade de intimação pessoal para exigibilidade de astreintes (Súmula 410/STJ). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUSA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Astreintes, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 284/stf, Súmula 410/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, §4º, Imposição De Multa Recursal, Preclusão De Matéria Não Impugnada
Processo Civil Agravo Interno Embargos À Execução Astreintes Súmula 283/stf (analogia) Súmula 284/stf Súmula 410/stj Art. 1.022, Ii, CPC +3 more

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Parties

ANTONIO DE SOUSA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido ou se se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e que o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter a decisão de origem, justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF à inadmissibilidade do recurso. Ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e constatou-se a necessidade de intimação pessoal para exigibilidade de astreintes (Súmula 410/STJ). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.