REsp 2178230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais carecem de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrido: Neoenergia Distribuição Brasília S. A; Recorrido: Companhia Imobiliária de Brasília Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Servidão Administrativa, Duplo Registro, Desapropriação, Bens Públicos, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Servidão Administrativa Duplo Registro Desapropriação +6 more

Case Brief

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Parties

Neoenergia Distribuição Brasília S. A

Recorrido

Companhia Imobiliária de Brasília Terracap

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e interpretação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais carecem de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil