AREsp 2755023 - DECISAO

AREsp 2755023 - DECISAO

Reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática anterior e, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, procedeu-se à reconsideração, por haver pressupostos de admissibilidade do agravo e necessidade de melhor exame do objeto do recurso, determinando-se a conversão do agravo interno em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 467/468e; prejudicado o agravo interno de fls. 474/480e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juízo de retratação com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso
  3. 3 conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática anterior e, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, procedeu-se à reconsideração, por haver pressupostos de admissibilidade do agravo e necessidade de melhor exame do objeto do recurso, determinando-se a conversão do agravo interno em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 467/468e; prejudicado o agravo interno de fls. 474/480e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 467/468e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 474/480e