AREsp 2642459 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA BENTO DE CARVALHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA BENTO DE CARVALHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente alguns dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015