Rcl 47366 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: NELMA LUSIA VIEIRA LIMA BONUTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (reclamação) / Julgamento Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.150/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NELMA LUSIA VIEIRA LIMA BONUTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Julgamento Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Cabimento da reclamação e inadequação da via por não esgotamento da instância ordinária
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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