AREsp 2780842 - ACORDAO

AREsp 2780842 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR; Agravante: ANA HELENA VIEIRA D ALMEIDA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Processo Civil E Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

ANA HELENA VIEIRA D ALMEIDA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Princípio da dialeticidade aplicável ao agravo interno
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.