RMS 73614 - ACORDAO

RMS 73614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuía à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ não detém legitimidade passiva para o pedido; ademais, a impetração foi intempestiva por decadência, pois a agravante tomou ciência de sua reprovação e exclusão do certame em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança em 2024, estando o pleito fulminado pelo prazo decadencial e pelo caráter inter partes das decisões judiciais que anularam questões.

Parties
Agravante/impetrante: ALINE FERNANDES FRANCISCO; Autoridade Coatora/impugnado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Banca Examinadora
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Competência Da Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

ALINE FERNANDES FRANCISCO

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada (Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ)
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 Competência da banca executora (EXATUS) para apreciação de recursos e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuía à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do RJ não detém legitimidade passiva para o pedido; ademais, a impetração foi intempestiva por decadência, pois a agravante tomou ciência de sua reprovação e exclusão do certame em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança em 2024, estando o pleito fulminado pelo prazo decadencial e pelo caráter inter partes das decisões judiciais que anularam questões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.