AREsp 2789330 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentado na incidência da Súmula 7 do STJ); diante da ausência de impugnação específica, impõe-se manter a decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial ante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentado na incidência da Súmula 7 do STJ); diante da ausência de impugnação específica, impõe-se manter a decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.