AREsp 2764853 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; aplicou-se também o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dissociação dos argumentos do acórdão estadual.

Parties
Agravante: EVANDRO ANTÔNIO JORDANI BORGES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

EVANDRO ANTÔNIO JORDANI BORGES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incabimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; aplicou-se também o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dissociação dos argumentos do acórdão estadual.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sem prejuízo de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.