AREsp 2788868 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do capítulo relativo aos juros remuneratórios (incidência da Súmula 182/STJ em razão da não refutação das Súmulas 283 e 284 do STF), e não houve prequestionamento acerca da produção de prova pericial, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a controvérsia sobre abusividade dos juros exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025, Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025, Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do capítulo relativo aos juros remuneratórios (incidência da Súmula 182/STJ em razão da não refutação das Súmulas 283 e 284 do STF), e não houve prequestionamento acerca da produção de prova pericial, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a controvérsia sobre abusividade dos juros exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros e aos óbices processuais aplicados