REsp 1431767 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque as provas documentais presentes eram suficientes para o julgamento antecipado da lide; acolher o pedido de novas diligências implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Desconstituição De Penhora, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Desconstituição De Penhora Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas testemunhais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide com base em prova documental

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa porque as provas documentais presentes eram suficientes para o julgamento antecipado da lide; acolher o pedido de novas diligências implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido