AREsp 1890844 - ACORDAO

AREsp 1890844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (falta de prequestionamento), a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e houve fundamentação deficiente do acórdão recorrido, configurando óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e nas disposições do RISTJ e do CPC/2015 quanto à exigência de indicação do dispositivo para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado(s); Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado(s)

Agravado

União Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Fundamentação deficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (falta de prequestionamento), a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e houve fundamentação deficiente do acórdão recorrido, configurando óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e nas disposições do RISTJ e do CPC/2015 quanto à exigência de indicação do dispositivo para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.