AREsp 2552143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e da jurisprudência consolidada, apenas é cabível agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e impôs-se a condenação da parte agravante ao pagamento de multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, §2º, e art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer que, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e da jurisprudência consolidada, apenas é cabível agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, e impôs-se a condenação da parte agravante ao pagamento de multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.