AREsp 2747693 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (relativo à aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, impondo-se a rejeição do recurso por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite Recurso Especial e necessidade de impugnação integral de seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (relativo à aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, impondo-se a rejeição do recurso por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.