AREsp 2482858 - ACORDAO

AREsp 2482858 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo vedado rebater tais fundamentos apenas nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CÍCERO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de rebater fundamentos da decisão de inadmissibilidade apenas nas razões do agravo interno por preclusão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo vedado rebater tais fundamentos apenas nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial