REsp 2176042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (intempestividade do recurso), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUICAO DE ENSINO DARCY RIBEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO DE ENSINO DARCY RIBEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (intempestividade do recurso), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.